GOVERNO ANUNCIA PLANO DE COMBATE À CRIMINALIDADE

O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, anunciou ontem o pacote para combater a criminalidade no país. Durante 11 minutos, em cadeia nacional de rádio e televisão, Corrêa apresentou o Programa Nacional de Cidadania e Combate à Violência, composto de 28 medidas (25 projetos de lei e três decretos). "O sensível aumento da criminalidade e a onda persistente da violência vêm mantendo o povo brasileiro em estado de perplexidade, de indignação e de revolta", afirmou. O ministro disse que a pena de morte repugna a consciência cristã e defendeu a máxima de que violência não se combate com violência. O ministro justificou que as causas dessa violência seriam, dentre outras coisas, a miséria, a fome, o desemprego e o subemprego, a concentração de renda e as desigualdades sociais. A seguir os principais pontos do Programa Antiviolência. -- Reforma do Processo Penal: são 17 projetos de lei que modificam o rito do processo para acelerar a Justiça. De acordo com o governo, a substituição de regras antigas, como a dispensa da presença do réu, impedirá que o delinqu"ente fuja à ação da Justiça e consiga adiar o julgamento, alcançar a prescrição e ficar impune. -- Desarmamento e crimes contra crianças e adolescentes: o projeto de lei, que tem o objetivo de desarmar os indivíduos, define como crime sujeito a prisão o porte ilegal de arma e agrava as penas para crimes contra crianças e adolescentes, principalmente no caso de prostituição infanto- juvenil. -- Proteção às vítimas de crimes: cria, em articulação com os estados, proteção e auxílio financeiro às vítimas de crime ou aos seus dependentes que não tenham amparo social. -- vigilância privada e uso de armas: estabelece maior controle sobre as empresas de vigilância privada e proíbe o uso de armas fora do serviço. -- assistência jurídica aos presos: será dada assistência jurídica Em todos os presídios, para evitar a permanência do preso além do prazo da pena, e institui a redução da pena nos casos em que o preso estudar e trabalhar. -- atenção integral aos meninos e meninas de rua: projeto de lei voltado às crianças e adolescentes de rua. Dá apoio financeiro às respectivas famílias com exclusiva finalidade de mantê-los nas escolas e garantir educação com bom desempenho. -- Carteira nacional de identidade: cria a carteira nacional de identidade, emitida pelos estados e com controle centralizado para impedir a falsificação e a multiplicação do documento. -- Reforma do Conselho Nacional dos direitos humanos: reformula O Conselho Nacional dos Direitos Humanos e lhe atribui mais condições de atuação face os crimes contra os direitos humanos. -- Secretaria Federal de segurança pública: projeto de lei cria a Secretaria Federal de Segurança Pública e implanta política para o setor, articulada com os estados, dá maior participação da sociedade no Conselho Nacional de Segurança Pública e institui o Cadastro Nacional de Informações Criminais. -- Programa Nacional de Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência: decreto forma grupo de trabalho para tornar efetivos os direitos assegurados às pessoas portadoras de deficiências. -- Documento de Cidadania para Maiores de 60 anos de idade: decreto institui o documento de cidadania para maiores de 60 anos, a fim de garantir o tratamento especial e prioritário por parte do Estado e da sociedade. -- Fórum Ministerial de Cidadania e direitos humanos: decreto organiza O Fórum Ministerial de Cidadania e Direitos Humanos, integrado por todos os ministros de Estado para promover no governo federal a política dos Direitos Humanos. Os militares não permitiram a inclusão de projeto de lei que transferia para a justiça comum o julgamento de crimes cometidos por policiais militares. Os PMs continuarão dispondo de foro especial. O governo também desistiu de tipificar o crime de tortura (JC) (FSP).