GRUPOS DE SAÚDE TERÃO DE ATENDER AIDÉTICOS

O ministro da Saúde, Henrique Santillo, enviou ontem ao presidente Itamar Franco a minuta de decreto que regulamenta os planos e seguros de saúde privados. A minuta do decreto é o primeiro estudo legal feito pelo governo para obrigar os grupos de saúde a cobrir o tratamento de aidéticos, entre outras alterações propostas no sistema atual. Pelo documento, as empresas de saúde serão obrigadas a atender todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), como a AIDS, e também as doenças não incluídas no CID, mas que estejam cientificamente reconhecidas e descritas na área médica. O decreto, que ratifica resolução do Conselho Federal de Medicina, estabelece que os atendimentos de emergência e urgência serão excluídos das cláusulas de carência para internação, cirurgia e tratamento. O decreto fixa ainda os prazos de carência nos contratos, que não poderão ser superiores a um ano para atendimento obstétrico e a seis meses nos demais procedimentos cirúrgicos (O Globo).