PM CONTINUA A SER JULGADO NA JUSTIÇA MILITAR

Por pressão da área militar, o presidente Itamar Franco excluiu do pacote de medidas de combate à violência, que será lançado no próximo dia 21, o projeto de lei que transfere para a Justiça comum o julgamento de crimes cometidos por policiais militares. Os ministros Zenildo de Lucena (Exército) e Arnaldo Leite (EMFA) exigiram a exclusão desse projeto, em reunião ontem com o presidente e o ministro da Justiça, Maurício Corrêa. Segundo Corrêa, a perda do foro especial para julgamento de crimes comuns cometidos por PMs vai depender agora da aprovação de emenda constitucional. Em um dos projetos de lei do pacote, o governo prevê a extinção da Secretaria da Polícia Federal e a criação da Secretaria Federal de Segurança Pública, órgão que articularia as polícias estaduais em torno de uma política de segurança para o país. O pacote também transforma em crime a comercialização de armas sem licença e o porte, mesmo por vigilantes, fora do local de trabalho. Hoje, é apenas contravenção penal. Um projeto que tipifica a tortura será negociado durante 30 dias com entidades civis. O pacote não trata especificamente de sequ"estro. O pacote anti-violência estabelece também a concessão de bolsa de estudo em dinheiro para menores carentes que estejam matriculados na rede escolar; a criação de uma carteira nacional de identidade, e a indenização às vítimas da violência. "Através de projeto será criado um fundo para socorrer os dependentes das vítimas de infrações penais" (FSP) (JB).