PADRONIZAÇÃO PARA PAÍSES DO MERCOSUL

O secretário da Receita Federal do Brasil, Osiris Lopes Filho, assinou a Instrução Normativa no. 17, publicada no "Diário Oficial" da União do último dia 11, que estabelece procedimentos para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos países-membros do MERCOSUL. A norma tem o objetivo de padronizar o produto com o similar nacional nas exportações. De acordo com a Instrução Normativa, a admissão da unidade de medição dos países-membros do MERCOSUL será feita mediante apresentação do documento emitido pelo país exportador. A concessão, no entanto, deverá ter a aprovação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) (GM).