CÓDIGO PENAL GANHA ANTEPROJETO APÓS 53 ANOS

A emissão de cheques sem fundos, o adultério e alguns casos de eutanásia não levarão mais ninguém para a cadeia no Brasil. A sedução deixará de ser crime, mas a tortura passará a ser. Da mesma forma que inocular vírus em um computador ou poluir os rios e o ar. Esta são algumas das propostas de 12 juristas encarregados pelo ministro da Justiça, Maurício Corrêa, de elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal. O jurista Evandro Lins e Silva-- que coordenou os trabalhos da comissão-- entregou ao ministro da Justiça, no último dia oito, um calhamaço com as sugestões que darão cara nova ao Código Penal, em vigor desde 1941. A idéia é atualizar a chamada "parte especial" do código. São 240 artigos que tratam de crimes contra a pessoa, costumes, família, administração pública, patrimônio, organização do trabalho e sentimento religioso. Os 12 juristas, divididos em três subcomissões, excluíram artigos considerados ultrapassados e inseriram outros, impensáveis há 50 anos-- como os que versam sobre meio ambiente, informática e engenharia genética. No próximo dia 21, em Brasília, a comissão se reúne com o ministro da Justiça para começar a dar forma final no anteprojeto. A votação pelo Congresso Nacional só deve ocorrer em 1995 (JB).