RELATOR É CONTRA PROCESSO CRIMINAL PARA MENOR

Se depender do relator-geral da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), os menores de 18 anos continuarão penalmente inimputáveis-- sem responder a processos criminais. Jobim disse ontem ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que é contra as emendas que querem baixar a idade para a responsabilidade penal. Os membros do Conanda-- que reúne representantes do governo e da sociedade civil-- procuraram Jobim para pedir apoio à manutenção dos artigos 227 e 228 da Constituição. O primeiro trata dos direitos da criança e do adolescente. O outro afirma que "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". Há cerca de 40 emendas sobre a redução da maioridade penal. Quase todas fixam a idade- limite em 16 anos. "Quem pode eleger o presidente da República deve ser responsável por todos os seus atos", diz o deputado Mendes Ribeiro (PMDB- RS), autor de uma proposta (FSP).