EMENDAS SOLICITAM AMPLIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL

A ampliação da responsabilidade criminal para crianças de até 14 anos é uma das principais reivindicações do Congresso Revisor para o capítulo que trata da questão do menor. Há 40 emendas solicitando alterações no artigo 228 da Constituição que considera inimputáveis os menores de 18 anos. A deputada Rita Camata (PMDB-RS), responsável pela relatoria do capítulo da Família e do Idoso na revisão constitucional, acredita que a prisão dos menores infratores é um retrocesso, depois da aprovação de um Estatuto da Criança e do Adolescente que, segundo ela, ainda nem chegou a ser adotado em todo o país. Encaminhar os menores infratores para um sistema penitenciário
78497 superlotado e ineficiente não é a solução, afirma a deputada. Para discutir a questão, ela solicitou uma reunião do relator do Congresso Revisor, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), com um grupo de entidades ligadas à questão do menor no próximo dia 8. Entidades como a UNICEF, o Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente e o Pacto pela Infância já se manifestaram contra a imputabilidade penal aos adolescentes (O ESP).