CONGRESSO OFICIALIZA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA

O Fundo Social de Emergência (FSE) foi oficialmente criado ontem. Por 372 votos a favor e 61 contra, o Congresso Revisor aprovou o requerimento da promulgação imediata do Fundo e realizou a sessão solene exigida pelo regimento da revisão constitucional para criá-lo. É a primeira mudança na Constituição de 1988 definida pelo Congresso Nacional dentro da revisão constitucional. Com a alteração, dentro de 90 dias as instituições financeiras passam a recolher o PIS sobre suas receitas e a pagar a contribuição social sobre o lucro com alíquota elevada de 23% para 30%. A partir de hoje, o governo retém no Fundo o aumento do Imposto Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas e 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições federais. A promulgação de ontem evitou que o governo tivesse um prejuízo calculado pela equipe econômica em mais de US$200 milhões. O FSE era considerado pelo governo condição essencial para o lançamento da segunda fase do plano de estabilização econômica do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, mas a medida provisória que criou a Unidade Real de Valor (URV)-- MP 434-- acabou sendo publicada antes da existência do Fundo, devido à falta de quórum no Congresso Revisor (GM).