EUA DESISTEM DE RETALIAR EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

Satisfeito com os compromissos assumidos e progressos realizados pelo governo brasileiro, o Representante de Comércio da Casa Branca (USTR), embaixador Mickey Kantor, dediciu ontem encerrar a ação unilateral, que os EUA iniciaram em maio de 1993, para forçar o país a adotar um regime moderno de proteção de patentes e outras formas de propriedade intelectual. A decisão, tornada pública três dias antes do prazo fixado pela legislação norte-americana, foi eminentemente política. Segundo fontes, ela foi tomada contra a opinião do pessoal técnico do USTR, que considerou as concessões brasileiras insuficientes e não confiáveis e aconselhou Kantor a impor sanções comerciais contra o Brasil. Aplaudo o governo do Brasil por seu progresso contínuo na melhoria da
78249 proteção dos direitos de propriedade intelectual no contexto de seu
78249 programa de reformas econômicas, afirmou Kantor, num comunicado. ""O Brasil demonstrou seu papel de liderança por meio da pronta implementação das cláusulas sobre propriedade intelectual da Rodada Uruguai" do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), acrescentou. "Os passos que o Brasil está dando melhorarão substancialmente as relações econômicas entre os nossos dois países", afirmou. O governo brasileiro assumiu o compromisso de encaminhar emendas ao Senado Federal incorporando o texto da Rodada Uruguai do GATT e de trabalhar para que a nova lei de propriedade industrial seja aprovada até o dia 15 de junho próximo. O secretário-geral do Itamaraty, embaixador Roberto Abdenur, afirmou que o processo de negociação com os EUA para evitar aplicação de sanções envolveu concessões de ambas as partes. Citou como exemplo que os EUA abriram mão de sua posição em pelo menos dois pontos: na questão do "pipeline" (reconhecimento de patente já registrada no exterior) e em biotecnologia. O compromisso firmado pelos dois países estabelece que o "pipeline" ficará como constava do projeto original do governo Itamar Franco, enviado à Câmara dos Deputados, onde foi modificado. O governo vai apresentar emenda ao Senado prevendo proteção às patentes já registradas no exterior pelo prazo de ainda restar da patente no país de origem do pedido. Não serão patenteáveis produtos já comercializados no mercado internacional. Em matéria de biotecnologia, os EUA aceitaram a redação do projeto que tramita no Senado: serão concedidas patentes apenas a microorganismos (não a seres vivos) e não serão patenteáveis substâncias isoladas na natureza. O governo norte-americano pretendia proteção também aos seres vivos (animais e plantas). Mas venceu a posição brasileira, baseada no texto do GATT ("trade-related intellectual property rights"-- Trips). Ficou decidido entre os dois governos que a importação paralela-- que não consta do texto do GATT-- será suprimida do projeto de lei. O governo mandará ao Senado uma emenda supressiva, informou o embaixador. Com relação ao outro ponto polêmico das discussões bilaterais-- a exploração local da patente--, o compromisso entre o Brasil e os EUA foi o de que o governo não apresentará nenhuma emenda ao Senado (JC) (GM).