TRATADO CONTRA PENA DE MORTE É RATIFICADO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a ratificação pelo Brasil de um acordo internacional assinado em Assunção, Paraguai, em junho de 1990, que proíbe a adoção da pena de morte pelos países signatários. Trata-se do Protocolo Referente à Abolição da Pena de Morte, que reserva ao país o direito de aplicar a pena capital apenas em tempos de guerra, por delitos sumamente graves de caráter militar. O acordo será agora submetido à aprovação do Senado Federal. O deputado Amaral Netto (PPR-RJ), defensor da pena de morte, disse que o acordo "não vai valer nada", se o Congresso Revisor aprovar a emenda constitucional de sua autoria que determina a realização de um plebiscito para decidir sobre a adoção da pena de morte. O mesmo decreto-legislativo aprovado pela Câmara, que contém o acordo pela abolição da pena capital, retifica tembém o texto do "Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador)", adotado em El Salvador, em 1988. Por esse acordo internacional, ficam os países signatários obrigados a reconhecer os seguintes direitos: ao trabalho; às condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho; à associação sindical; à previdência social; à saúde e ao meio ambiente sadio (FSP).