GOVERNO REEDITA MP QUE MODIFICAM A LDO

O governo decidiu reeditar a medida provisória 422, com a inclusão dos artigos que modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 1994 no sentido de destinar recursos para as áreas de Habitação e Educação. O acordo feito entre o governo e as lideranças partidárias no Congresso Nacional garante US$300 milhões para a habitação popular, além dos recursos específicos do IPMF, ou cerca de US$180 milhões. Para educação, a estimativa é de que os investimentos se situem na faixa dos US$250 milhões. A MP 422 foi escolhida porque trata de diversos assuntos relacionados à LDO. Os artigos que serão introduzidos na nova MP dizem apenas que o governo deverá destinar um montante de recursos para habitação não inferior a duas vezes o realizado em 1992. Em relação à educação, a LDO vai garantir despesas com investimento em educação e ensino fundamental no mesmo total efetuado em 1993 (GM).