ORÇAMENTO CORTA EM ATÉ 60% VERBAS PARA FISCALIZAÇÃO

O governo federal não terá instrumentos para fiscalizar a aplicação dos US$296 bilhões previstos no Orçamento Geral da União de 1994. Apesar de a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Orçamento ter responsabilizado a falta de controle nos ministérios pelas fraudes e desvios de recursos, os setores encarregados de checar contas e contratos públicos funcionarão ainda mais precariamente este ano. Na segunda proposta de lei orçamentária para este ano, enviado ao Congresso Nacional, o Executivo reservou apenas US$5 milhões para financiar essas atividades em todos os seus ministérios. Ao invés de reestruturar seus serviços de controle interno, que estão desativados desde o governo Collor, o governo federal optou por cortar em até 60% as verbas destinadas a estes programas. Além de contrariar as recomendações do relatório final da CPI do Orçamento, a decisão do Executivo também ignora uma advertência recente feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União). No final de janeiro, ao receber cópia do relatório final da CPI, a presidente do TCU, ministra Élvia Castelo Branco, alertou que a máquina da corrupção continuaria a funcionar na Esplanada dos Ministérios, caso os serviços de controle interno do Executivo não fossem reorganizados. No Ministério da Agricultura, por exemplo, houve um corte de 24% nas verbas destinadas ao controle interno, apesar de os seus arquivos estarem congestionados pelos processos sobre fraudes no armazenamento de grãos. No Ministério da Saúde, que enfrenta problemas com a grande quantidade de falsificações de guias na rede do INAMPS, a verba para a fiscalização caiu em 23%. No Bem-Estar Social, onde a CPI do Orçamento localizou os maiores desvios de recursos destinados a subvenções sociais, o setor perdeu 38% de suas verbas, enquanto na Integração Regional este percentual subiu para 43% (O ESP).