STF EXIGE PRAZO PARA O TÉRMINO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL

A fixação de um prazo improrrogável pelo Congresso Nacional para o fim da revisão constitucional foi a saída encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo procurador-geral da República, Aristides Junqueira, para a promulgação "salame" (em partes) das emendas. Junqueira antes argumentava que esse método seria inconstitucional. Em uma reunião do relator da revisão, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), com alguns ministros do Supremo, foi sugerido o dia 30 de abril como "data improrrogável". O Congresso pode fixar essa nova data com votação em plenário. Com o recuo do STF, o governo teria condições de pôr em prática, já no início de março, o Fundo Social de Emergência (FSE), base do seu programa econômico (FSP) (O Globo).