STF: PRIMEIRA EMENDA QUE FOR PROMULGADA ENCERRA A REVISÃO

A revisão constitucional pode acabar logo no início, caso o Congresso Nacional mantenha a idéia do relator Nelson Jobim (PMDB-RS) de promulgar as modificações imediatamente após sua aprovação-- processo apelidado de promulgação salame (em fatias). A posição majoritária no Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a revisão acaba no momento em que for promulgada uma emenda revisional, contenha ela uma ou várias modificações. Isso equivale a dizer que se o Congresso promulgar uma emenda revisional isolada, como o Fundo Social de Emergência (FSE), estará colocando em risco toda a revisão constitucional. Uma ação direta de inconstitucionalidade poderá levar o STF a declarar extinto o Congresso Revisor a partir da segunda promulgação. Para o relator, a posição do STF não é correta. "Nosso modelo não é o português, que prevê uma única promulgação no final do processo", disse. Irritado, Jobim afirmou estranhar que ministros do Supremo comentem assuntos jurisdicionais com a imprensa. "Juízes têm que discutir nos autos do processo", afirmou. Mas não é o modelo português-- que prevê a revisão a cada cinco anos da Constituição-- que sustenta a posição majoritária dentro do STF. É a própria Constituição brasileira. No artigo 3o. do Ato das Disposições Transitórias, está estabelecido que a Constituição será revista apenas uma vez. Para a maioria dos ministros do Supremo, o procedimento da revisão é único e culmina com a promulgação, que também deve ocorrer apenas uma vez. Caso contrário, a Constituição estaria exposta a um permanente Congresso Revisor. O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, acha que o Supremo não impedirá a promulgação da emenda que cria o FSE antes do final da revisão constitucional. Ele acredita que o Congresso será capaz de fazer com que o STF aceite a tese da "revisão salame". A conclusão dos trabalhos do Congresso Revisor deve ser adiada de 15 de março para 30 de abril-- e não mais para 15 de abril, como anteriormente previa a cúpula da revisão-- para que os trabalhos não sejam prejudicados pelas votações do plano econômico do governo. O presidente da Câmara dos Deputados, Inocêncio de Oliveira (PFL-PE), disse que a medida é necessária pois as votações do plano devem ocupar a pauta do Congresso até o fim do mês de fevereiro (FSP) (O Globo).