CONGRESSO APROVA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA

O governo vez novas concessões aos partidos, ontem, e conseguiu aprovar no Congresso Revisor, por 338 votos a favor, 38 contra e quatro abstenções, o Fundo Social de Emergência (FSE): o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, comprometeu-se, entre outras mudanças, a manter os níveis de investimento em educação do ano passado e a triplicar, em relação aos valores de 1992, os recursos destinados à habitação. Além disso, atendendo ao lobby militar, foi retirado o dispositivo que restringia os gastos com o funcionalismo. O acordo do governo com as lideranças dos principais partidos no Congresso- - PMDB, PFL e PSDB-- anulou ações do PPR, PDT e PT, que votaram contra, ou mesmo dos partidos com o PSB, PC do B e PSTU, que tentaram obstruir a votação. A vitória do governo começou com a aprovação do requerimento de inversão na pauta que previa, inicialmente, a votação da redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos. O FSE, considerado essencial para o ajuste pretendido pelo plano econômico do ministro-- e que segundo sua proposta original serviria para programas sociais--, foi destinado no Orçamento Geral da União para cobrir as chamadas despesas correntes do governo, que vão de pagamento a terceiros ao xerox e ao cafezinho. Dos US$16,12 bilhões previstos para a arrecadação do Fundo, US$7,27 bilhões destinam-se a essas despesas. Apenas US$528 milhões financiarão investimentos. Outros US$119,88 milhões pagam inversões financeiras (operações de créditos, programas de financiamento às exportações etc.). Os dados constam de levantamento feito pelo Prodasen (Centro de Processamento de Dados do Senado Federal), a pedido do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O Ministério do Planejamento informou que pode modificar a proposta de Orçamento após a aprovação do Fundo. O dinheiro do Fundo virá da retenção de uma parcela da arrecadação dos tributos federais, do aumento da Contribuição Social sobre Lucro e da cobrança do PIS dos bancos, além da retenção do Imposto de Renda do funcionalismo público federal. Esse dinheiro se constitui em uma nova fonte de recursos para cobrir determinadas despesas previstas no Orçamento. Após a aprovação da emenda, o relator da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), terá cinco dias para fazer a publicação no "Diário do Congresso". Depois disso, os parlamentares têm 48 horas para sugerir correções do texto. Mais 48 horas para novo parecer do relator, e a emenda estará pronta para o segundo turno de votação (O ESP) (FSP) (JB).