JUIZ GARANTE VENDA DE ARMAS NO RIO DE JANEIRO

O juiz André Gustavo Corrêa de Andrade, da 9a. Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar ao mandado de segurança do presidente da Associação de Armaria, Coleção e Tiro (Acolti), Luiz Molinaro, contra o decreto do prefeito César Maia (PMDB) que suspendeu a fabricação e venda de armas e munições no município do Rio de Janeiro, em vigor desde 18 de janeiro último. A liminar torna o decreto sem efeito até o julgamento do mérito da ação. Para conseguir a liminar, a Acolti alegou que a proibição infringia seis dispositivos constitucionais, duas leis federais e um decreto. A entidade reúne mil colecionadores e atiradores de todo o país (O Dia).