STJ CONFIRMA LIMINAR SOBRE IPMF FAVORÁVEL AOS BANCOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro William Patterson, confirmou ontem liminar que garante aos bancos o direito de resguardar informações sobre movimentação dos correntistas para devolução do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Ao negar recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), Patterson considerou que as exigências incluídas na Instrução Normativa 99, da Receita Federal, configuram uma ameaça ao princípio constitucional do sigilo bancário. Com isso, a Receita continua impedira de cobrar dos bancos a listagem com nomes, CPFs e valores do IPMF pagos pelos contribuintes (O Globo).