CONGRESSO COMEÇA A VOTAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

Depois de 117 dias de instalação do Congresso Revisor, em outubro do ano passado, e de muita disputa, começaram ontem as votações, com a aprovação de um requerimento de 12 líderes de partidos, para que fossem definidos oito itens prioritários no processo de revisão constitucional. Dos 314 parlamentares que compareceram ao Congresso Nacional para iniciar as sessões da revisão, 300 votaram a favor do requerimento de prioridade para a votação de oito emendas. O primeiro item do requerimento é a proposta de redução do mandato do presidente da República. A criação do Fundo Social de Emergência (FSE), considerado vital pelo governo, ocupa o oitavo lugar da pauta. Hoje, os parlamentares apresentam destaques às oito emendas, que serão votadas, uma a uma, a partir de amanhã. A` noite, o Congresso realizou a primeira votação de emenda à Constituição. E rejeitou a inclusão do Meio Ambiente como princípio fundamental do Estado brasileiro. As propostas com preferência para votação são: 1) Mandato do presidente-- Reduz o mandato de cinco para quatro anos. 2) Nacionalidade-- Permite a dupla nacionalidade para brasileiros nos casos de ascendência ou exigência profissional. 3) Eleição de militares-- Mantém a exigência de que o militar com menos de 10 anos no serviço deve se afastar da atividade para ser eleito. Caso tenha mais de 10 anos de serviço, o militar passa automaticamente para a inatividade ao ser eleito. 4) Inelegibilidade-- Acrescenta as expressões "probidade administrativa" e moralidade para o exercício do mandato às exigências para elegibilidade de candidatos. 5) Impugnação de mandato-- Aumenta de 15 para 60 dias o prazo para impugnação de mandato, contados a partir da diplomação do eleito. 6) Licença parlamentar-- Substitui a expressão "por motivo de doença" por para tratamento de saúde. Essa mudança permite a licença para parlamentares gestantes. 7) Convocação de ministros-- Amplia os poderes do Congresso para convocação de membros do governo. Além de ministros, o Congresso pode convocar todos os titulares de órgãos públicos ligados à Presidência, incluindo secretários e dirigentes de estatais e fundações. 8) Fundo Social de Emergência-- O relator acatou a emenda que cria o Fundo Social de Emergência (FSP) (O Globo) (JB).