PARECER FAVORECE A FEBRABAN EM AÇÃO CONTRA A RECEITA

O sub-procurador-geral da República, Fávila Ribeiro, entregou ontem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer favorável à Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN) no processo em que a entidade, alegando sigilo bancário, quer proteção jurídica para sua decisão de não entregar à Receita Federal os dados sobre o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) recolhido em 1993. A Receita alega que os dados são fundamentais para que o imposto seja devolvido, em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro. A Receita quer dos bancos o nome dos titulares das contas e o total do IPMF a ser recolhido para cada um deles. A FEBRABAN já tem uma liminar, obtida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a. Região, para não entregar os dados. Ela argumenta que a devolução do IPMF não depende da quebra de sigilo dos clientes de seus associados (GM).