RELATOR ENCAMPA PROPOSTAS DO GOVERNO

O relator da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), concluiu ontem parecer favorável às propostas do governo para alteração da emenda constitucional do plano econômico. O parecer deve ser votado essa semana pelo Congresso Revisor. Num último acerto com a equipe econômica, ontem, Jobim acolheu o aumento de 15% para 20% na retenção de todas as receitas federais, que comporão o Fundo Social de Emergência. Segundo o relator, a mudança foi necessária para compensar os US$560 milhões perdidos com a rejeição pelo Congresso Nacional das medidas provisórias que tributavam mais as empresas e taxavam os bancos. Estão de fora da reten,ão as transferências dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e o Fundo de Compensação das Exportações (composto por 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI), que o governo ainda tentou incluir no relatório final do deputado. Outra mudança é o fim da vinculação de 20% da arrecadação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) para programas habitacionais. A receita deste imposto, inicialmente fora da retenção, também passa a integrar o Fundo (O Globo).