CONGRESSO APROVA TRÊS MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO

O Congresso Nacional aprovou ontem três medidas provisórias do plano econômico do ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda): a MP 400, que eleva em 5% a alíquota de 25% do Imposto de Renda retido na fonte e cria a alíquota de 35%; a MP 406, que reduz o prazo de apuração e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto de Renda na fonte, do Imposto sobre Operações Financeiras e da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social; e a MP 402, que restabelece a tributação de 15% do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos. A MP 399 foi transformada em projeto de conversão e tira do governo a possibilidade de arrecadação do Imposto Territorial Rural. A criação de 12 alíquotas para o imposto foi desprezada pelos parlamentares e a tributação passa a ser calculada sobre o valor da terra nua. Foi eliminado também o conceito de módulo rural. O governo adiou mais uma vez o início das votações da revisão constitucional em troca da votação ontem de medidas provisórias com aumentos de impostos para pessoas físicas e jurídicas. O líder do governo na Câmara, Luiz Carlos Santos (PMDB-SP), fechou acordo com os contras suspendendo a sessão de ontem da revisão em troca do apoio do PDT, do PT, do PSB e do PC do B às MPs. Com o acordo, o PDT conseguiu ainda a liberação da verba (US$80 milhões) para a conclusão da via expressa Linha Vermelha, no Rio de Janeiro (RJ), contrariando o ministro da Fazenda (O ESP) (FSP) (O Globo).