PARECER CONSIDERA ILEGAL MP QUE ALTERA LDO

A assessoria técnica do PSDB, partido do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, preparou parecer que considera inconstitucional a Medida Provisória 396, editada no final do ano passado pelo governo e que integra o plano econômico do ministro. A MP altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e proíbe o governo de emitir títulos para cobrir déficit orçamentário. Estabelece também que a emissão de títulos só poderá ser feita para a rolagem e o pagamento dos encargos da dívida pública interna e externa. Para a assessoria do PSDB, uma mudança na LDO não pode ser considerada "caso de relevância e urgência" para ser objeto de medida provisória (O ESP).