COMISSÃO DA CÂMARA MUDA O AJUSTE

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o plano de estabilização do ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda) rejeitou ontem a retenção de 3% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), sugerida há dois dias pelo governo. O FPE e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são preservados no relatório final, mas a sua base de cálculo deixa de incluir, por dois anos, o aumento de arrecadação do Imposto de Renda previsto pelo plano. Por 10 votos a três, os deputados mantiveram a alíquota de 35% para quem ganha mais de US$10 mensais e o aumento para 26,6% da alíquota de 25%. Recomendaram a quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais e, como nova contribuição para zerar o déficit público, determinaram a venda, nos próximos dois anos, de US$900 milhões em participações minoritárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Foi aprovado também a punição ao empresário que cobra impostos e não os repassa aos cofres públicos. O governo aprovou tudo o que queria e não terá mais problemas políticos
77632 com os governadores, disse o relator da comissão, deputado Gonzaga Mota (PMDB-CE), ao final da reunião. Assessores do ministro da Fazenda avaliaram que o governo perdeu um pouco, mas preservou o essencial. O governo obteve também vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro do STF Sepúlveda Pertence negou liminar a mandado de segurança contra a multa de 300% aos lojistas que não emitem nota fiscal. E rejeitou pedido de liminar que pretendia anular o controle dos salários de servidores. Com isso, nenhum funcionário pode receber mais de CR$1,7 milhão este mês, até que o Supreme julgue o mérito da questão (GM) (O ESP).