CONGRESSO ADIA VOTAÇÃO DA REVISÃO

Para evitar que os trabalhos da revisão constitucional sejam atropelados pela CPI do Orçamento, os líderes partidários decidiram adiar para a próxima semana o início das votações do Congresso Revisor. A proposta do relator-geral da revisão, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), que permite aos atuais governadores, prefeitos e ao presidente Itamar Franco se candidatarem a outros cargos nas eleições gerais de três de outubro, cumprindo os atuais mandatos até o último dia, foi muito criticada ontem no Congresso Nacional. Obrigar juízes e desembargadores a cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal a fim de que se desmonte a chamada Indústria das liminares"; criar juízes arbitrais, sobretudo na área da Previdência Social, para desafogar a Justiça Federal; impedir a ampliação dos inúmeros recursos já previstos na Constituição vigente. Estes serão os pontos principais do relatório sobre as propostas revisionais na área do Judiciário, que está sendo preparado pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPR-MG), ex-ministro da Justiça e sub-relator da revisão. Para ele, a questão principal na área do Judiciário não é um controle externo "em que sempre faltarão mecanismos de eficácia", mas a contenção das práticas de recursos "em todas as entrâncias e instâncias". Além disso, é preciso convencer a opinião pública e o Congresso de que "os maiores problemas do Judiciário não estão na Constituição, mas na legislação processual, tanto penal, como civil" (JB).