PREFEITO PROÍBE PRODUÇÃO E VENDA DE ARMAS NO RIO DE JANEIRO

Um decreto assinado ontem pelo prefeito do Rio de Janeiro (RJ), César Maia (PMDB), proibindo a fabricação e venda de armas e munição no município, começou a causar polêmica antes mesmo de entrar em vigor. Entre outros pontos, o decreto determina a cassação dos alvarás dos estabelecimentos que vendem armas, sob a alegação de que esse comércio estimula o clima de instabilidade social O decreto se baseia no Artigo 30 da Constituição, que permite às prefeituras legislar em assuntos de seu interesse, e no Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que limita a venda de fogos de artifício e armas. Nos últimos dois anos, foram vendidas legalmente 30.413 armas no Rio (14.768 em 1992 e 15.645 em 1993). Mas nem mesmo as armas legais são controladas: em 1993 a Polícia Civil expediu só 757 portes de armas. Existem no Rio, segundo levantamento da prefeitura, 23 estabelecimentos que se dedicam a esse comércio, entre eles o Arsenal de Marinha, que tem alvará para a venda de armas em atacado e varejo. Segundo o prefeito, com a cassação do alvará o Arsenal de Marinha só poderá adquirir armas e munições para a atividade fim, ou seja, a defesa nacional. Para César Maia, seu decreto é o início de um movimento pela paz na cidade. Em reunião com prefeitos da Baixada Fluminense, na próxima semana, ele vai propor a extensão da medida para a região, que é considerada a mais violenta do estado. O diretor do Departamento de Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil, delegado Alédio dos Santos, classificou a medida do prefeito como eleitoreira e Inócua". Segundo o delegado, quem controla o comércio de armas é o Exército. De fato, pela legislação sobre uso de armas, o Ministério do Exército autoriza a loja, a Polícia Civil fiscaliza e a prefeitura apenas concede o alvará. Quanto à fabricação, o delegado afirmou que a prefeitura não precisa proibir o que não existe: as fábricas de armas se concentram no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Para ele, "o prefeito quer aparecer" (O ESP).