STF DEVERÁ CONTROLAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

Decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro último indicam que o Tribunal deve exercer controle sobre a revisão constitucional, podendo vetar emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro do STF José Celso de Mello, "o poder de rever a Constituição não envolve o poder de destruir a ordem constitucional". Ministros do Supremo defendem que o Congresso Revisor limite as atribuições do Tribunal e o transforme em uma autêntica corte constitucional. A medida é sugerida como um dos meios de reduzir o número de ações que chega ao STF. Só em 1993, o Tribunal recebeu 27.205 processos. Julgou 21.975, incluindo casos distribuídos em anos anteriores. A Suprema Corte norte-americana, por exemplo, julga, em média, 400 casos por ano (FSP).