CONGRESSO QUER MUDAR LEI DO FGTS

A lei do FGTS vai mudar para permitir maior controle na aplicação dos recursos e eficiência na fiscalização das contribuições devidas aos trabalhadores. A proposta de alteração da lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, partiu da CPI mista do FGTS, que detectou graves irregularidades na sua administração. A CPI concluiu que o FGTS está sujeito a inadimplência dos tomadores de empréstimo, pouca fiscalização sobre as contribuições e falhas na legislação que não permitem ao Conselho Curador corrigir ou anular atos praticados pelos agentes gestor e operador do fundo (Ministério do Bem- Estar Social e Caixa Econômica Federal). Para corrigir essa situação, a CPI propôs, mediante projeto de lei já aprovado pelo Senado Federal, dar mais poderes e representatividade ao Conselho Curador, que vai ganhar um representante a mais dos trabalhadores e dos empresários e passará a dispor de instrumentos legais para impedir ações contra o patrimônio dos trabalhadores. A nova lei passará a exigir critérios mais rigorosos na contratação de empréstimos, de forma a garantir o retorno do dinheiro do FGTS. A CEF também terá a responsabilidade de acompanhar as obras para evitar superfaturamento (O ESP).