EMENDAS À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Quatro emendas propostas pelo governo à lei de propriedade industrial que será votada pelo Senado Federal poderão colocar o Brasil em sintonia com os países do Primeiro Mundo e evitar retaliações, disse ontem, no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), José Roberto Gusmão. Das 42 emendas encaminhadas pelo governo ao senador Élcio Álvares (PFL- ES), relator do projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados, quase a totalidade se refere a ajustes redacionais e técnicos ao texto aprovado pelos deputados. O governo alterou sua posição na questão da biotecnologia e reconhece a possibilidade de se patentear os microorganismos em geral, apesar de continuar a entender que os seres vivos não são objeto de patenteamento. A segunda proposta do governo é em relação à importação paralela. O governo a aceita desde que seja feita em mercados regionais, como o MERCOSUL. Outra proposta governamental é a de suprimir uma das restrições feitas pela Câmara dos Deputados ao chamado pipeline. Seriam aceitas as patentes nas áreas química, farmacêutica e alimentar e o Brasil reconheceria as patentes depositadas no exterior. A quarta proposta é em relação à transferência de tecnologia. O governo reduz as atribuições do INPI, que não terá mais o direito de interferir na aquisição de tecnologia. Seu papel seria apenas o de fazer os registros estatísticos dos contratos de transferência de tecnologia. O texto aprovado pelos deputados fazia uma ressalva e permitia ao governo eleger setores da economia em que o INPI poderia intervir no processo de transferência de tecnologia. A proposta governamental elimina essa possibilidade argumentando que deve se tornar o país competitivo (O ESP).