NOVA LEI ACABA COM O CNSS

A fiscalização das verbas destinadas a entidades filantrópicas passou a ser, desde ontem, de responsabilidade conjunta da União, estados e municípios, com a extinção do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS). A modificação faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social, sancionada ontem pelo presidente Itamar Franco. No lugar do CNSS, que tinha sete integrantes indicados pelo presidente da República, foi criado o Conselho Nacional de Assistência Social, que terá 18 integrantes, nove eleitos entre a sociedade civil, sete do governo federal e dois representantes de estados e municípios. Não há mais repasse de verbas da União para as entidades. Agora, o repasse vai para os conselhos (FSP).