LEI PROTEGE PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre (RS) aprovou, na semana passada, um projeto de lei que prevê punições para estabelecimentos públicos ou privados que discriminarem portadores do vírus da AIDS. O teste HIV também não poderá ser exigido para inscrição em concurso público, admissão ou permanência no emprego. As punições são de advertência, multa de até CR$2,4 milhões, suspensão temporária de contratos com o município e cassação do alvará de funcionamento. A lei deve entrar em vigor em 60 dias (FSP).