PLANO ECONÔMICO DEPENDE DO CONGRESSO

O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, anunciou ontem o seu plano econômico, com o qual pretende baixar a inflação dos atuais 30% para 3% no primeiro semestre do ano que vem. Pela primeira vez desde 1986, são propostas soluções de mercado, sem a adoção de congelamentos, choques ou prefixações. As medidas não alteram salários, aposentadorias e as regras de investimento. O plano, que depende da aprovação do Congresso Nacional ao ajuste fiscal proposto, dura dois anos e tem três etapas. A primeira é a aprovação d Orçamento de 1994, com a proposta de zerar o déficit público de US$22,2 bilhões. Se isto não acontecer, o plano não será implementado. A segunda etapa prevê a criação da Unidade Real de Valor (URV), índice de utilização voluntária que servirá como indexador de preços. Na terceira, o cruzeiro real será substituído pela URV, e não haverá convivência de duas moedas no país. Os principais pontos do plano são: URV-- A Unidade Real de Valor, indexador diário calculado pelo Banco Central, com base na inflação presente, corrigirá inicialmente os impostos federais, e terá o mesmo valor do preço de venda do dólar comercial. Se já estivesse existindo, a URV valeria ontem CR$250,00. O uso da URV não será obrigatório no setor privado, mas o governo espera que as pessoas, empresas e bancos passem a utilizar a URV como indexador único nos contratos comerciais e financeiros. A URV substituirá os atuais índices de preços nos contratos. Fundo-- O Fundo Social de Emergência, a ser votado no Congresso, será formado através da retenção de 15% de todas as despesas vinculadas do Orçamento e do aumento de 5% nas alíquotas dos impostos e contribuições federais. Ele irá financiar os programas sociais. Receita estimada de US$16 bilhões a cada ano. Poupança-- Continua igual, bem como os demais investimentos. Salário-mínimo-- Não está definido a regra futura para o salário- mínimo. Por enquanto, vale a política salarial atual. Tarifas públicas-- Serão atreladas ao novo indexador. Aluguel-- a troca do indexador será voluntária. Títulos-- O plano propõe ao Congresso modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para impedir que o governo emita títulos públicos para financiar suas despesas. Se a medida for aprovada, o governo fica proibido de contrair novas dívidas, e só poderá emitir títulos para pagamento do serviço da dívida pública. Descentralização-- Será criada uma Agência de Descentralização para executar o Programa Nacional de Descentralização. No prazo de dois anos as atividades de saúde, educação, assistência social, saneamento básico, habitação, irrigação e parte das funções desempenhadas hoje pelos ministérios dos Transportes e da Agricultura serão transferidas para os estados e municípios. Câmbio livre-- O câmbio vai variar de acordo com o indexador oficial. O governo caminhará gradativamente para a liberação cambial. Cortes-- O governo propõe um corte nas despesas de US$22,1 bilhões, atingindo principalmente custeio e investimentos. Foram feitos o cancelamento de várias dotações e a reprogramação das verbas. Revisão constitucional-- Foram propostas alterações na Constituição referentes a: Previdência Social (mudança no sistema de cálculo para aposentadoria); reforma tributária (o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira-IPMF passa a ser permanente, mas dedutível do Imposto de Renda-IR, e cria-se o imposto sobre energia, lubrificantes, transportes e comunicações); transferências constitucionais (eliminam-se vinculações exceto para estados e municípios, mantendo-se as atuais por cinco anos); privatização (flexibilização dos monopólios de petróleo, telecomunicações e permissão para exploração, em concessão, de serviços de fornecimento de gás e energia elétrica). Reforma administrativa-- Foi proposta proibição de aposentadorias e alteração da estabilidade no emprego de forma a impedir a existência de funcionários indemissíveis. Função do Estado-- Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e adoção do mesmo sistema na área educacional. A União se retira das políticas de desenvolvimento urbano (habitação, saneamento e transporte coletivo) (JB) (O ESP) (FSP) (O Globo) (GM).