MP LIMITA SALÁRIOS DE SERVIDORES

O presidente Itamar Franco enviou ontem ao Congresso Nacional medida provisória reduzindo o limite de vencimentos dos servidores públicos e funcionários das empresas estatais a 90% da remuneração de ministros de Estado. Até a MP assinada ontem pelo presidente, o limite correspondia ao valor integral do salário dos ministros (CR$680 mil em novembro). Com a MP, o maior vencimento do Executivo e das estatais passa a ser de CR$612 mil. O novo limite também se aplica aos servidores aposentados e pensionistas. No caso do Legislativo e do Judiciário, o limite equivale aos vencimentos dos deputados e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para coibir os altos salários das estatais, beneficiados por gratificações e vantagens adicionais, o presidente também encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional conferindo a esses funcionários o mesmo tratamento dispensado aos servidores civis. Pela emenda, que modifica o inciso 10 do artigo 37 da Constituição, os salários das estatais serão reajustados nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicados aos salários dos servidores civis do Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente também enviou ao Congresso proposta de emenda constitucional que desvincula os reajustes dos funcionários militares dos concedidos aos civis. A emenda propõe que o Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) passe a fixar os índices de aumentos salariais dos militares (O Globo).