PFL E PPR DIVULGAM EMENDAS

O PFL e o PPR divulgaram ontem as emendas que vão propor ao Congresso Revisor da Constituição. As propostas incluem a quebra dos monopólios estatais do petróleo e das comunicações, o fim do voto obrigatório e o fim das restrições para o capital estrangeiro no Brasil. Ao todo, são 75 emendas do PFL e 50 do PPR. O PFL propõe também o estabelecimento de 60 anos como limite mínimo para aposentadorias. Sobre impostos, a proposta do PFL é isentar da cobrança as pessoas que receberem até uma determinada faixa salarial. Acima disso, seria estabelecida uma alíquota de 8% a 10%. No lugar da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte apresentaria uma declaração patrimonial a cada dois anos. O Estado economizaria com o fim da burocracia da cobrança do IR. Para impostos, o PPR pretende ampliar a defesa do contribuinte. Uma das emendas exige que qualquer projeto de lei que aumente ou crie impostos para vigorar em um ano deverá ser enviado ao Congresso até 15 de abril do ano anterior e aprovado até 30 de novembro também do ano anterior. O PPR também propôs a redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos, permitindo a reeleição por um mandato; a adoção do voto facultativo; e o esvaziamento das funções de vice-presidente, vice- governador e vice-prefeito (FSP) (O Globo).