OAB VAI AO STF CONTRA LIMITAÇÃO DAS LIMINARES

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da Medida Provisória 375, editada pelo presidente Itamar Franco para alterar o processo de concessão de liminares. Com apoio da Associação Brasileira de Magistrados (ABM), a OAB argumenta que o Executivo não tem poderes para interferir nas decisões judiciais. A MP obriga os juízes a ouvirem representantes das entidades governamentais antes de conceder uma liminar contra o Executivo. "Essa medida provisória afronta nossa Constituição porque é um ato de ingerência indevida no Judiciário", afirmou o presidente da OAB, José Roberto Batochio (JB).