DIREITO DE HABILITAÇÃO A MENOR E VETADO

O presidente Itamar Franco vetou ontem o projeto de lei que permitia a menores entre 16 e 18 anos obter carteira de habilitação, na categoria de motorista amador. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que o menor motorista não poderia sofrer qualquer tipo de sanção prevista no Código Nacional de Trânsito, já que, de acordo com o Artigo 228 da Constituição, só os maiores de 18 anos têm responsabilidade penal (JB).