GOVERNO PROPÕE MUDANÇA NA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS

O governo começou a enviar ontem as propostas de emendas à revisão constitucional elaboradas pela comissão de notáveis, criada pelo presidente Itamar Franco. Entre elas, está a que modifica a representação dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. A emenda prevê que cada unidade da Federação tanha no mínimo sete e, no máximo 86 deputados. Hoje, o mínimo é oito e o máximo, 70 deputados. Para o funcionalismo público, o governo já começou a propor algumas mudanças. Uma das emendas prevê uma modificação no inciso XII do artigo 37 que estabelece que os vencimentos do Poder Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A nova redação do artigo determina que lei complementar assegurará a isonomia entre os vencimentos dos servidores de atribuições iguais ou assemelhadas. O governo sustenta que a atual redação revelou-se inadequada e de impossível implementação (O Globo).