PROJETO ESTABELECE INDENIZAÇÃO ALÉM DE FGTS

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que estabelece o pagamento de um salário por ano trabalhado aos assalariados que forem demitidos. Os deputados Paulo Paim (PT-RS) e Amaury Muller (PDT-RS), autores do projeto, consideraram que essa medida dificultará as demissões. A indenização por ano trabalhado não exclui a obrigatoriedade do empregador de depositar 8% ao mês para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. Além de poder sacar o seu FGTS-- pouco menos de um salário por ano de serviço-- em caso de demissão, o trabalhador também teria direito à indenização. O projeto dos dois parlamentares gaúchos está previsto no inciso 21 do artigo 7o. da Constituição, que institui o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ainda não regulamentado. O mesmo artigo mantém o FGTS (O Dia).