GOVERNO APRESENTA PLANO CONTRA A VIOLÊNCIA

A criação de um programa de bolsas de estudo para menores carentes e o controle de abertura de novas empresas de vigilância e segurança privada, inclusive para incentivar o controle de armas, são as metas do Programa Nacional de Cidadania e Combate à Violência, apresentadas ontem pelo ministro da Justiça, Maurício Corrêa, na segunda jornada de debates sobre violência e criminalidade. Participam do encontro representantes de 34 entidades públicas e privadas. O programa deverá sofrer algumas alterações e será enviado ao presidente Itamar Franco. O ministro sugeriu a redefinição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). Com as mudanças, o conselho ganharia mais agilidade nas investigações, inclusive poderes para requisitar documentos e intimar pessoas. O programa prevê ainda a criação de uma Secretaria de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça. Na área penal, o documento pede a criação de um cadastro nacional de informações criminais, que seria coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Dessa forma, o governo poderia contar com dados atualizados sobre a violência no país. De acordo com o programa, será criado um fundo de assistência às vítimas de violência e incluídas alterações na legislação penal, transferindo para a Justiça civil o julgamento de militares que cometam crimes comuns (GM).