ITAMAR REGULAMENTA LEI CONTRA CORRUPTOS

Três semanas após a instalação da CPI que apura irregularidades no Orçamento, o presidente Itamar Franco decidiu regulamentar a Lei 8.429, de junho de 1992, que trata das sanções nos casos de enriquecimento ilícito de funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário. Sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor, a lei está em vigor e é auto-aplicável mas não estava sendo cumprida, como reconheceu o próprio governo (JB).