RIO DE JANEIRO GANHARÁ 16 CONSELHOS DE MENORES

O Rio de Janeiro (capital) vai ganhar os 16 Conselhos Tutelares previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por 30 votos a sete, a Câmara Municipal derrubou ontem o veto do prefeito César Maia (PMDB) ao projeto de lei 1.654/91, aprovado no último dia 25 de agosto, que criava os conselhos. O prefeito alegou Inconstitucionalidade" para vetar o projeto e agora deve recorrer à Justiça para reverter a decisão dos vereadores. Apesar de ter sido um dos autores do projeto, o vereador Américo Camargo (PL) votou pela manutenção do veto. "Tomei esta decisão depois de uma rápida conversa com o juiz Liborni Siqueira. Ele me convenceu que o projeto é imperfeito por razões técnicas, dá direitos excessivos aos menores", justificou ele, em plenário (JB).