PACTO GARANTE OS TRABALHOS DA REVISÃO

Um pacto para garantir que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Orçamento não atrapalhe os trabalhos da revisão constitucional no Congresso Nacional foi firmado ontem entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveria (PFL-PE), e do Senado Federal, Humberto Lucena (PMDB-PB), e o presidente e o relator da CPI, Jarbas Passarinho (PPR-PA) e Roberto Magalhães (PFL-PE). A CPI funcionará o dia inteiro às segundas e sextas-feiras e, de terça a quinta-feira, somente pela manhã ou após as 18h. A revisão terá prioridade e seus debates se realizarão sempre à tarde. Nos dias de votação da revisão, a CPI não funcionará. O projeto de regimento interno do Congresso Revisor foi lido ontem pelo relator Ibsen Pinheiro (PMDB-RS). O prazo para apresentação de emendas ao regimento, que será votado no próximo dia três, foi estendido 1o. de novembro. No total, já foram apresentadas 2.461 emendas até agora, mas a maioria foi recusada pelo relator. O que mudou no projeto de regimento: -- O número de assinaturas necessárias para a apresentação de emendas e destaques foi reduzido de 195 para 59 (cerca de um décimo do quórum do Congresso). -- O número de assinaturas para a apresentação de emendas populares caiu de 30 mil para 15 mil. -- A votação será em dois turnos e o quórum de 293 (maioria absoluta do Congresso unicameral). -- as emendas só poderão ser promulgadas antecipadamente com autorização do plenário. -- O prazo para a apresentação de emendas à revisão aumentou de 15 para 25 dias (15 dias para sugestões dos parlamentares, cinco dias para o exame do relator, e mais cinco para o parecer). -- Os trabalhos do Congresso Revisor deverão estar concluídos em 15 de março de 1994 (JB).