GOVERNO VAI USAR DINHEIRO DA PRIVATIZAÇÃO PARA PAGAR DÍVIDA

O governo vai aplicar o dinheiro que arrecadar com a venda das estatais para reduzir a dívida interna e, com isso, amenizar o impacto das taxas de juros sobre a inflação. Com a Medida Provisória 362, publicada ontem no Diário Oficial da União, o governo determinou que os recursos da privatização do setor elétrico sejam destinados ao resgate de títulos públicos e não desviados para cobrir outras despesas. Até agora, a venda de 23 estatais rendeu apenas US$152 milhões em dinheiro ao governo, o equivalente a 0,17% da dívida pública mobiliária federal, estimada em US$91 bilhões. O restante do valor total das empresas leiloadas-- US$6,250 bilhões-- foi pago com moedas podres. Com a inclusão de hidrelétricas e de outras empresas nobres no programa de privatização, o governo espera fazer caixa para resgatar os títulos emitidos para cobrir o déficit. Os estrangeiros poderão comprar até 100% do capital votante das estatais privatizadas e não mais 40%. Essa ampliação da participação do capital estrangeiro na privatização também está na MP, que muda as regras do Programa Nacional de Desestatização. Outra novidade é que todos os créditos líquidos e certos contra a União serão aceitos como moeda nos leilões, depois de renegociados com o Ministério da Fazenda. O presidente da República terá 30 dias, a contar de ontem, para definir as novas moedas que serão aceitas no programa. Trata-se basicamente das moedas sociais-- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), compulsório cobrado sobre a compra de veículos e combustíveis, entre outras. O presidente também poderá limitar o volume de determinadas moedas a serem aceitas nos leilões para evitar a concentração das ações em poder do mercado. A coordenação do programa saiu do Ministério do Planejamento para o Ministério da Fazenda, que também ficou com a atribuição de acompanhar a comissão de desestatização, juntamente com a Presidência da República. O saneamento financeiro das estatais a serem privatizadas, que demanda gastos do Tesouro Nacional, terá de ser autorizado pelo ministro da Fazenda e não mais pela comissão. A idéia da equipe econômica era exercer um controle absoluto sobre as estatais. O Senado Federal poderá indicar cinco membros titulares e suplentes dos 15 integrantes da comissão. Os demais-- quatro representantes dos ministérios e cinco especialistas em Direito econômico e comercial-- serão indicados pelo presidente da República, com aprovação do Senado (FSP).