AS NOVAS REGRAS PARA A PRIVATIZAÇÃO

O Ministério da Fazenda passará a coordenar o programa de privatização, que incluirá todo o setor elétrico e será reforçado imediatamente em US$9,7 bilhões com a inclusão dos fundos sociais e do compulsório sobre automóveis como moeda de privatização. Além disso, qualquer crédito reconhecido pelo Tesouro Nacional ou pelas estatais privatizáveis será aceito como moeda no programa. Essas medidas foram aprovadas anteontem pelo presidente Itamar Franco, em reunião com os ministros da área econômica. A flexibilização do monopólio estatal nas áreas de telecomunicações e petróleo será discutida na revisão constitucional. A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) não foi incluída no programa. Na reunião também ficou decidido que um decreto presidencial determinará que a privatização do setor elétrico seja precedida de amplo debate. As novas regras do Programa Nacional de Desestatização inclui também o rito sumário para venda de pequenas empresas e de participações minoritárias da União, com dispensa de avaliações econômicas. O saneamento financeiro e alterações contábeis ou societárias de empresas privatizáveis dependerão da aprovação do Tesouro. Foi mantida a comissão diretora e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como executor do programa. Serão vendidas ações a preço fixo nas bolsas de valores. Esta sistemática garantirá participação de trabalhadores no programa por meio de suas moedas sociais (O Globo) (JB).