PROPOSTA LIMITA ESTABILIDADE DE SERVIDORES

As sugestões da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para a revisão constitucional ameaçam a estabilidade dos servidores públicos. Pelo documento encaminhado à Secretaria da Administração Federal (SAF), órgão ao qual a ENAP está subordinada, somente terão direito à estabilidade os funcionários que desempenharem atividades típicas de governo-- como policiais, diplomata e fiscais da Receita, além dos servidores da Justiça. "A estabilidade nada tem a ver com a tipicidade ou importância da atividade estatal, mas com seu caráter permanente", justifica o documento. A ENAP sugere ainda que o termo "estável", que significa inalterável, seja substituído pelo termo "garantia contra demissão" (O Globo).