ACABA EXCLUSIVIDADE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

A partir de hoje nenhuma empresa de transporte rodoviário de passageiros terá mais exclusividade na exploração das linhas interestaduais e internacionais. O presidente Itamar Franco assinou ontem decreto desregulamentando o setor. As empresas, agora, poderão construir terminais próprios para embarque e desembarque de passageiros. "Não existe uma linha que possa ser operada por uma empresa só; no mínimo duas poderão trabalhar e, dependendo do potencial de passageiros, até três ou mais", disse o ministro dos Transportes, Alberto Goldman. O ministro anunciou também que qualquer pessoa jurídica poderá solicitar ao Ministério dos Transportes a licitação para a abertura de uma linha de transporte. As empresas-- associadas ou consórcios-- que possuem concessão legalizada continuarão trabalhando. A maioria das concessões, quase todas com prazo indeterminado para conclusão, foram limitadas a 15 anos, a partir de agora. Para impedir a exclusividade da empresa, o Ministério dos Transportes vai impedir a ampliação do número de ônibus e abrir licitação para a entrada de mais empresas nesta linha (JB).