SUS PARTICIPARÁ DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto estabelecendo o planejamento familiar no país e dando ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para definir e detalhar as normas gerais do programa. O projeto permite todos os métodos de contracepção e, entre suas normas, inclui um prazo de 60 dias para amadurecimento da decisão de realizar cirurgia esterilizadora. A Comissão de Constituição e Justiça ainda deve se manifestar sobre o assunto, mas o projeto não precisa ir necessariamente ao plenário da Câmara, a não ser que algum parlamentar manifeste o desejo de que isto ocorra. Segundo as normas, é vedada a participação direta ou indireta de organismos internacionais ou de capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, devendo as eventuais exceções serem regulamentadas pelo SUS. De acordo com o projeto, uma proposta original do deputado Max Rosemann (PDT-PR), aprovada com a soma de vários outros sobre o mesmo assunto, o "planejamento familiar é um direito de todo cidadão, sendo um conjunto de ações de regulação da fecundidade garantindo direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal" (JB).