ITAMAR SANCIONA SEM VETOS A LEI ELEITORAL

O presidente Itamar Franco sancionou ontem sem vetos a lei eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional. Com a sanção, o troca-troca de deputados entre os partidos para garantir tempo no horário gratuito de rádio e TV acaba hoje. O tamanho de cada bancada determinará a propaganda. Os partidos também têm que ter, hoje, 15 deputados federais para poder lançar candidato próprio à Presidência da República em 1994. Ontem, se enquadravam nesse quesito 11 partidos-- PMDB, PPR, PSDB, PFL, PP, PDT, PT, PTB, PRN, PL E PSD. Só poderão participar das próximas eleições os partidos que até o próximo dia três tenham obtido registro definitivo ou provisório junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Caso Itamar não sancionasse a nova lei eleitoral até amanhã, a tarefa de regulamentar as eleições de 94 ficaria com o TSE. De qualquer forma, o Tribunal terá de interpretar alguns pontos da nova lei, como definir quem pode ou não aparecer no horário gratuito no rádio e na TV. A lei estabelece que não pode haver gravações externas. A nova lei autoriza empresas a darem dinheiro aos candidatos, mas fixa limites-- CR$18 milhões ou 2% do faturamento (FSP) (O ESP).