COMISSÃO FINALIZA ESTUDOS PARA SUBSIDIAR REVISÃO DA CARTA

O jurista Miguel Reali entregou ontem ao governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury (PMDB), um trabalho da Comissão Paulista de Estudo Constitucional com subsídios para a revisão constitucional, que o governador enviará para os parlamentares no Congresso Nacional e para as entidades da sociedade civil. O governador disse que não concorda com todos os pontos apresentados, mas que o trabalho é de alto nível e servirá para abrir o debate. São Paulo passa a ser o primeiro estado da União a apresentar um esboço de reforma "feito por uma equipe de juristas". Os principais pontos do estudo são: Organização Partidária-- liberdade partidária, estabelecendo que a representação no Congresso fique condicionada a 5% dos eleitores em sete estados, com pelo menos 2% em cada um deles. Representação-- correção na representação dos estados na Câmara dos Deputados, com o mínimo de quatro e o máximo de 90 deputados por estado. Legislativo-- caberia à Câmara a iniciativa de formular leis e ao Senado Federal caberia o papel de revisor. Executivo-- aperfeiçoar o presidencialismo, sujeitando a nomeação de ministros ao Senado. Judiciário-- o Supremo Tribunal Federal (STF) seria elevado a corte constitucional, aumentando, para tanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Monopólios-- fim de vários monopólios, entre eles, o das telecomunicações, a exploração de recursos minerais e hídricos. Manteria só o monopólio da PETROBRÁS para a lavra e refino de petróleo. Reforma Fiscal-- reduzir a incidência de impostos a, basicamente, quatro fatos geradores. O Imposto de Renda e importação-exportação pela União; o ICMS para os estados e o Imposto Patrimonial para os municípios, na proporção de 40%, 35% e 25%, respectivamente. Sistema Financeiro-- maior autonomia ao Banco Central do Brasil (BC). Estabilidade-- seria mantida a estabilidade apenas para os funcionários admitidos por concurso público e após, pelo menos, quatro anos de exercício no cargo (GM).