MINISTRO QUER IMPOSTO SOBRE CONSUMO

O ministro do Trabalho, Walter Barelli, disse ontem em Recife (PE) que o governo estuda a possibilidade de criar o Imposto sobre o Consumo e transferir a incidência dos encargos da Previdência Social da folha de pagamento dos empregados para o faturamento das empresas. Com o novo imposto, que incidiria sobre todos os bens de consumo, o governo pensa em garantir os recursos para a manutenção da Seguridade Social. Segundo Barelli, não existe ainda uma alíquota fixada para o tributo. O objetivo das alterações é melhorar os salários e baratear a contratação de mão- de-obra, reduzindo o preço final dos produtos e serviços. A tese é que, com a queda nos preços, o impacto inflacionário do novo imposto seria minimizado. Os estudos incluem ainda a substituição do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por uma indenização a ser paga pelas empresas ao empregado dispensado sem justa causa. Para financiar o setor habitacional, que tem no FGTS uma fonte de arrecadação, a proposta seria criar um fundo formado por meio de tributação sobre o faturamento das empresas. O ministro da Previdência Social, Antônio Britto, disse ontem que o governo vai estender a todos os segurados o salário-mínimo integral que deveria ter sido pago entre outubro de 1988 e abril de 1991. Quem tem direito ao reembolso não precisará entrar na Justiça, mas terá de pedir o pagamento ao INSS. O pagamento deve ser feito em parcelas, a partir de 1994. O pagamento dessa diferença foi determinado anteontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base numa ação individual. A decisão não é extensiva a todos os envolvidos, mas cria jurisprudência sobre o assunto. A diferença deve custar US$3,6 bilhões aos cofres públicos. O governo ainda não sabe quantos segurados serão beneficiados. Este valor é mais de duas vezes a despesa com os atrasados dos 147,06% (US$1,5 bilhão). Britto afirmou que não haveria problemas de caixa para pagar a diferença se o STF julgasse logo a constitucionalidade do Cofins (novo Finsocial). O dinheiro depositado em juízo é de mais ou menos US$7 bilhões. Segundo o ministro, existiam, em outubro de 1988, cerca de 7,5 milhões de segurados que recebiam menos de um salário-mínimo. Desse total, 3,5 milhões eram aposentados rurais, que recebiam apenas meio salário-mínimo. O restante são segurados urbanos, que recebiam pensões, renda mensal vitalícia e outros benefícios menores que o mínimo. Quem mais tem dinheiro a receber é o aposentado rural. Se ele tiver direito a todo o período, terá a receber 5 salários-mínimos atuais (FSP) (O ESP).