REGULAMENTADA MICRO E PEQUENA EMPRESA

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto do senador Élcio Álvares (PFL-ES) que regulamenta o artigo 179 da Constituição Federal (tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas). Os principais pontos estabelecem que as empresas pagarão tarifa pública mínima, terão prioridade nas encomendas do setor público e poderão ser avalizadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa (SEBRAE). O projeto determina que será considerada micro a empresa com receita bruta anual de até 250 mil Ufir (CR$16,3 milhões), ou empregar até 20 funcionários. E pequena, a empresa com receita bruta anual entre 250 mil Ufir e 700 mil Ufir (até CR$45,8 milhões) ou empregar de 21 a 100 funcionários. A partir de agora também poderá haver participação do capital estrangeiro nas microempresas até o limite de 50%. Segundo o SEBRAE, existem no país cerca de 3,5 milhões de micro e pequenas empresas (O ESP).